A Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.
B O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
C Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
D O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
E Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.