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FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 7 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#2140766
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do direito de superfície
2020 FEPESE Prefeitura de Itajaí - SC
Assistente Jurídico

É correto afirmar de acordo com o Estatuto da Cidade.

  • O direito de superfície é personalíssimo, não podendo ser transferido a terceiros.
  • A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
  • O direito de superfície somente será extinto pelo advento do termo.
  • A morte do superficiário extinguirá o direito de superfície, cabendo direito de indenização a seus herdeiros.
  • Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, devendo, contudo, indenizar o superficiário pelas acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel.
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