A É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
B A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até quatorze anos incompletos.
C Considera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.
D Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.
E O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.