A fórmula pela qual a autoridade administrativa expede uma licença ou a autoridade judicial expede um mandado judicial.
B instrumento de que se utiliza a Administração para tornar público um fato que deve ser de conhecimento das pessoas nele mencionadas, bem como outros assuntos de interesse público.
C ato formal pelo qual se transmite aos escalões inferiores decisões de efeito interno, seja quanto às atividades que são desenvolvidas, seja quanto à vida funcional dos servidores.
D designação constitucional para os atos da competência dos chefes do Poder Executivo, nos planos federal, estadual e municipal.
E documento específico de solicitação sob amparo da lei, através do qual o signatário pede a uma autoridade do serviço público algo que lhe pareça justo ou legal.