De acordo com a Lei Complementar no
109 de
3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC),
o processo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar e punir infrações cometidas por servidores
e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da
Administração Pública cuja punição seja de suspensão
superior a:
Autenticação
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