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FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1668623
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Florianópolis, Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis
2019 FEPESE Prefeitura de Florianópolis - SC
Assistente Social +

Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:

  • O servidor responde apenas penalmente pela execução irregular das suas atribuições.
  • O funcionário militar responderá pelas atitudes irregulares cometidas apenas no âmbito civil.
  • O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  • O servidor civil responde apenas administrativamente pelo exercício infracional de suas funções.
  • O funcionário público não responderá por irregularidades, uma vez no exercício de suas atribuições.
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