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FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1764297
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Florianópolis, Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis
2019 FEPESE Prefeitura de Florianópolis - SC
Assistente Social +

A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:

  • As empresas públicas de direito público e da Administração Direta.
  • A autarquia e a fundação pública-pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município.
  • A autarquia, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta municipal.
  • A fundação, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta do Município.
  • A autarquia e a Sociedade de Economia Mista, ambas de direito público, pertencentes à Administração Direta.
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