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#2561241

De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, têm direito à:

  • liberdade, ao respeito e à dignidade.
  • disciplina, ao ensino espiritual e à tutela.
  • tutela, ao cuidado e à formação meritocrática.
  • educação moral, ao respeito e à formação militar.
  • conformação do corpo, ao cuidado e à disciplina.
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