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#2298237

A Lei nº 13.146/2015 baseia-se na premissa de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Assim, ela estabelece que:

  • é proibida a esterilização voluntária.
  • é assistida esterilização compulsória.
  • é indicada a esterilização voluntária.
  • é vedada a esterilização compulsória.
  • é obrigada a esterilização em casos especiais.
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