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#1823814

Os danos corporais provocados num detento quando socorrido pelo Agente Penitenciário durante incêndio numa ala do Presídio, caracteriza o excludente de ilicitude previsto no Código Penal, conhecido como:

  • Estrito Cumprimento do Dever Legal.
  • Exercício Regular do Direito.
  • Atitude de Defesa Pessoal.
  • Estado de Necessidade.
  • Legítima Defesa.
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