A O preso que se reconheça como LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais), terá garantida o uso de cela escura.
B As revistas de travestis ou transexuais não deverão ser realizadas por agente penitenciário, conforme sexo biológico.
C Caso o preso tenha feito a cirurgia de mudança de sexo, deverá ser identificado e revistado por servidor do outro sexo.
D O preso que se reconheça como LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais), terá garantida sua manutenção em espaço próprio.
E Não deverá ser assegurado às travestis e transexuais o uso de peças íntimas conforme seu gênero.