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#2514443

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara:

  • O Poder Executivo tem atribuição de dirigir seus serviços externos no Legislativo.
  • O Poder Legislativo e o Executivo municipal possuem as mesmas competências legais.
  • A Câmara detém o Poder de Polícia sobre o Poder Executivo e o Poder Discricionário sobre os seus serviços externos.
  • A Câmara tem atribuições para fiscalizar e assessorar o Poder Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.
  • O Poder Executivo exerce a competência de fiscalizar o Poder Legislativo através dos seus Vereadores eleitos.
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