A Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação apenas dos seus direitos econômicos e sociais os quais são indispensáveis para a dignidade humana.
B Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
C Toda pessoa é considerada inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no curso de um processo privado em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
D Ninguém será condenado por ações que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face apenas do direito interno. Do mesmo modo, sendo infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido.
E A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, exclusivamente, sem restrição de raça e nacionalidade. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, apenas o homem tem o direito garantido.