A O servidor será responsabilizado civilmente apenas por atos dolosos que resultem em prejuízo a terceiros.
B O funcionário responderá criminalmente apenas por atos comissivos praticados no desempenho da sua função.
C O funcionário responderá nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições.
D Apenas em determinados casos, elencados por lei, é que o servidor público sofrerá sanções civis, que nunca serão cumulativas com as sanções penais e administrativas.
E A responsabilização administrativa não será afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.