A A criação, organização e supressão de distritos depende da edição de Decretos.
B É vedado ao Município associar-se ao Estado visando à execução de funções públicas.
C O Município de Rio das Antas é composto pelo distrito de Rio das Antas e pelo distrito de Ipoméia.
D A associação aos demais Municípios com a finalidade de defesa de interesses comuns não encontra respaldo na legislação.
E A ação municipal será desenvolvida prioritária e essencialmente no distrito-sede do Município.