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#2272587

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, é correto afirmar que:

  • Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.
  • Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.
  • Os cargos públicos não serão acessíveis a todos os brasileiros e serão criados por Decreto
  • Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.
  • Os cargos públicos, acessíveis a todos, serão criados por Portarias do Poder Executivo e com vencimentos arcados pelo Poder Público.
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