Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2 Noções de Informática 5 Português 5
#2637154
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2018 FEPESE Prefeitura de Rio das Antas - SC
Advogado

Possuem legitimidade para propor a ação civil pública (principal e cautelar) os sujeitos abaixo arrolados, exceto:

  • o Ministério Público.
  • a Defensoria Pública.
  • a associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos nos termos da lei civil.
  • a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora