Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 5
Direito Civil 3
Direito Constitucional 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Federal 2
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2
Noções de Informática 5
Português 5
O vedação associada ao princípio constitucional
da anterioridade, que estabelece a proibição de
cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou, não se aplica ao seguinte tributo:
