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#3382101

De acordo com o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta:

  • Sua segregação
  • Sua total autonomia.
  • Seu desenvolvimento integral.
  • O desenvolvimento da moral.
  • A formação política e religiosa.
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