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#1985885

Divulgar, permanentemente, padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições de Educação Infantil, públicas e privadas, que, respeitando as diversidades regionais, assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo é uma meta:

  • Imposta pelo Ministério da Educação.
  • Imposta pelo Conselho Nacional de Educação.
  • Presente na Lei Orçamentária de cada município.
  • Expressa no artigo 4odo Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Presente no documento intituladoPolítica Nacional de Educação: pelo direito das crianças de zero a seis anos à educação.
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