A Os bens públicos não poderão ser objeto de desapropriação, por utilidade pública.
B Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
C A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deverá se limitar à àrea estritamente necessária para o desenvolvimento da obra a que se destina.
D A desapropriação do solo acarretará, imediatamente, a do espaço aéreo ou do subsolo correspondente.
E A desapropriação amigável deverá ocorrer dentro de dois anos contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.