Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 2
Geografia 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3
Matemática 4
Noções de Informática 5
Português 5
Raciocínio Lógico 1
De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:
1. associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.
2. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
3. a Defensoria Pública e o Ministério Público.
4. a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
