A Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
B São créditos adicionais as previsões de receita não computadas ou insuficientemente previstas na lei de orçamento.
C Os créditos extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
D Consideram-se recursos para o fim de abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos, os resultantes de ganhos na reavaliação de ativos imobilizados.
E Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e especiais.