Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 4
Direito Civil 11
Direito Constitucional 23
Direito Eleitoral 2
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Tributário 14
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 13
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Integra a base de cálculo do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e Sobre Prestações de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), conforme a Lei Estadual n° 10.297, de 26 de
dezembro de 1996:
