Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 4
Direito Civil 11
Direito Constitucional 23
Direito Eleitoral 2
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Tributário 14
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 13
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Com base na Lei Estadual n° 6.745, de 28 de
dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Santa Catarina), o deslocamento
motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado
ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro
órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação
do órgão central de pessoal, trata-se de:
