Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 23 Direito Eleitoral 2 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 13 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1731058
Direito Civil: Direito das Obrigações, Inadimplemento das Obrigações
2018 FEPESE PGE-SC
Procurador do Estado

Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”.


Considerando esse dispositivo legal, a respeito da mora, é correto afirmar:

  • o caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re.
  • pela disposição do parágrafo único, o próprio não pagamento no dia determinado (termo) é fato constitutivo da mora.
  • o caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.
  • o caput trata da mora ex re, enquanto o parágrafo único trata da mora ex persona, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.
  • o princípio dies interpellat pro homine significa que se faz necessária a interpelação judicial ou extrajudicial, conforme estatuído no parágrafo único.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora