A O contrato individual de trabalho penoso ou insalubre poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente, sem que com isso gere encargos compensatórios relativos a essa atividade
B Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta ou equipamento de proteção individual (EPI), no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão, no uniforme e EPI, de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
C Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
D Sem prejuízo de sua remuneração, excluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de atividades consideradas insalubres em grau máximo, no último mês da gestação.
E A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho não prevalece sobre a lei quando, entre outros direitos, dispuserem sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.