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FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Arquivologia 2 Atualidades 4 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gerência de Projetos 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 5 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 3 Segurança e Saúde no Trabalho 1
Anulada / Desatualizada
#2560334
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2018 FEPESE CIS - AMOSC - SC
Técnico Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/92, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  • Somente se a ação for de natureza dolosa.
  • Quando a lesão ao patrimônio se der apenas por ação.
  • Apenas no caso de lesão por omissão.
  • Não há previsão legal para o ressarcimento total do dano, apenas parcial.
  • Quando houver lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, seja dolosa ou culposa do agente.
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