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#2582027

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.


São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

  • garantia da efetividade dos programas, tão somente, de prevenção e de inclusão social.
  • desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.
  • preparação de tutores exclusivos na área da saúde para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
  • o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em parcela dos serviços oferecidos à comunidade.
  • integração das ações das entidades públicas e privadas somente nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.
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