A O curso dos prazos processuais é suspenso nos meses de dezembro e janeiro.
B Durante a suspensão do prazo poderão, a critério do juízo, ser realizadas audiências e sessões de julgamento.
C Os prazos serão contados em dias úteis, com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento.
D Os prazos são peremptórios, não podendo o juiz prorrogá-los mesmo que entenda necessário.
E Incumbe ao juízo dilatar os prazos processuais para adequar às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.