A Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
B A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada, exclusivamente, pelo município onde for instalado o empreendimento ou ocorrer o serviço.
C Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar isonomia em relação aos pedidos de baixo, médio e grande impacto ambiental.
D É vinculante a manifestação dos entes federativos interessados ao órgão responsável pela licença ou autorização, quando respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
E Implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, o decurso dos prazos de licenciamento ambiental sem a sua emissão.