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FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 5 Engenharia Elétrica 2 Engenharia de Pesca 1 Legislação Federal 4 Matemática 5 Noções de Informática 3 Português 5 Regimento Interno 1
#2336004
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2018 FEPESE CELESC
Advogado

É correto afirmar sobre a emenda à constituição:

  • A proposta de emenda constitucional rejeitada poderá, a qualquer tempo, ser reeditada.
  • O presidente do Senado é parte ativa legítima para propor emenda à constituição.
  • A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
  • A emenda constitucional aprovada deverá ser sancionada, em até quinze dias úteis, pelo Presidente da República.
  • Considera-se aprovada a emenda à constituição que obtiver três quintos dos votos do Congresso Nacional.
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