A A regularidade do imóvel junto ao Município não interfere na concessão da isenção.
B É isento o aposentado ou pensionista que perceba renda familiar de até 3 salários mínimos.
C É isento o aposentado ou pensionista que tiver idade igual ou superior a 60 anos.
D As isenções de IPTU serão necessariamente estendidas à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.
E São isentos os imóveis em que a administração direta e indireta do Município de Criciúma figure como locatária, enquanto durar a locação.