A O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa ou contribuição.
B A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
C É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
D É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
E A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.