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#1990059

A Lei 5446, de 21 de dezembro de 2009, estabeleceu as normas para a instalação e o funcionamento de atividades relativas a feiras e eventos temporários no Município de Criciúma, exigindo para a concessão da licença o recolhimento de taxa.


Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.


1. A taxa deverá ser recolhida antecipadamente à expedição da licença.

2. A Lei prevê que em casos excepcionais a taxa de licença poderá ser recolhida depois da expedição da licença.

3. A concessão de licença, com recolhimento da respectiva taxa, para a empresa promotora abrange os estandes instalados no local do evento.

4. Cada estande será uma unidade comercial e deverá, para obter a competente licença de funcionamento junto ao Município, realizar o recolhimento da taxa respectiva, independentemente daquela obtida pela empresa promotora do evento.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  • São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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