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#1900611

Com base na Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui requisito básico para a inscrição em concurso público, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa a:

  • Ser brasileiro nato.
  • Idoneidade moral.
  • Idade mínima de dezesseis anos.
  • Nacionalidade brasileira ou estrangeira.
  • Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
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