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Anulada / Desatualizada
#1618871

A respeito do prazo que o Estado dispõe para exercer o seu direito de regresso contra o agente responsável pelo dano causado a terceiro, deduzindo a pretensão indenizatória para ressarcir-se daquilo que pagou ao lesado a título de indenização:

  • É imprescritível.
  • Prescreve em 2 anos.
  • Prescreve em 5 anos.
  • Prescreve em 10 anos.
  • Prescreve em 20 anos.
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