A O funcionário responde apenas penalmente pelo exercício irregular de suas funções.
B O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C O funcionário não é responsável por prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado.
D O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer.
E Não será responsabilizado pelo respectivo custo o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.