A Os brincos oficiais de identificação animal constam de um brinco maior que será aplicado na orelha direita e um brinco menor que será aplicado na orelha esquerda.
B A identificação dos bovinos e bubalinos é facultativa, cabendo aos produtores rurais requerer a quantidade necessária de brincos para identificar os animais nascidos em Santa Catarina, ou para repor brincos eventualmente perdidos ou danificados.
C O prazo para a identificação dos animais nascidos em Santa Catarina é de até 365 dias, a contar da data de nascimento, sendo obrigatória a identificação prévia ao trânsito quando houver movimentação dos animais antes dos 365 dias de idade.
D Ao Governo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da SAR, caberá propiciar condições para viabilizar o cadastramento dos produtores rurais que tiverem interesse em identificar seus os bovinos e bubalinos.
E Somente serão identificados rebanhos cujo proprietário possua Talão de Nota Fiscal do Produtor Rural.