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#2664143

Com base n Decreto Federal nº 24.548, de 3 de julho de 1934, a importação e exportação de animais só serão permitidas, se executadas pelos(as):

  • Barreiras alfandegárias e postos de fiscalização tributária.
  • Portos credenciados e postos de fiscalização tributária.
  • Postos de fronteira, devidamente autorizados pelo Ministério da Saúde.
  • Portos e postos de fronteira, devidamente aparelhados pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal.
  • Postos de fronteira, devidamente credenciados para a inspeção sanitária de carcaças “post morten”.
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