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#2651532

Contrato Administrativo é:

  • Regido exclusivamente pelas disposições de direito privado.
  • Ato unilateral do Estado-empresário que intenta aliar uma atividade econômica com outras de interesse coletivo.
  • Uma espécie do gênero Contratos da Administração, que se regula basicamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público
  • Figura criada por lei para viabilizar a execução de funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
  • Ato unilateral utilizado quando os fins a que se destinam suas atividades se caracterizam como serviço público.
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