De acordo com a Doutrina da Proteção Integral
a Criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de
direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 e
nas leis.
Nesse sentido, o direito de liberdade, previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:
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