A É vedada a prisão civil por dívida.
B Nos juízos ou tribunais de exceção é garantido o direito à plenitude de defesa.
C A nova lei penal, mesmo que prejudicial ao réu, deverá ser aplicada de forma retroativa.
D Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
E Aos presos provisórios serão asseguradas as condições necessárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.