Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 2o , que se considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e:
Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 2o , que se considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e:
