A Não está sujeita a prazo prescricional a ação popular que vise a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de suas entidades autárquicas ou sociedades de economia mista.
B É facultado a qualquer pessoa habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
C O Ministério Público, além de acompanhar a ação no que se refere a produção da prova, poderá, ainda, promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem ou assumir a defesa do ato impugnado, quando manifestamente legítimo.
D A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
E Na ação popular não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da parte autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais.