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FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Fiscal de Obras

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Eleitoral 1 Direito Urbanístico 7 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5 Noções de Informática 5 Português 5
#2669433
Direito Urbanístico: Leis Municipais, Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
2016 FEPESE Prefeitura de Lages - SC
Fiscal de Obras

De acordo com a Lei no 134/63 - Código de Posturas do Munícipio de Lages, duas vezes por ano entrarão em concorrência pública ou leilão terrenos do Patrimônio Municipal para a construção casa própria e seu adquirente deverá:

  • não possuir outros bens imóveis.
  • possuir no máximo um bem imóvel.
  • possuir no máximo dois bens imóveis.
  • adquirir no máximo três lotes por leilão ou concorrência pública.
  • lavrar a escritura do bem imediatamente após a concorrência pública ou leilão.
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