A As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão definitivas e irrecorríveis na instância administrativa, sem qualquer exceção.
B As sessões do Conselho Municipal de Contribuintes serão públicas e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto.
C A reclamação apresentada pelo sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D As decisões contrárias, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão submetidas à instância superior, mediante recurso de ofício interposto na própria decisão.
E O Conselho Municipal de Contribuintes é composto de 21 Conselheiros, sendo um o seu Presidente.