A Exceto para os reconhecidamente pobres, o direito de petição é remunerado mediante taxa.
B O direito de petição se relaciona apenas com a expedição de certidões pelas repartições administrativas, excluída tal possibilidade para os processos judiciais.
C É indispensável a representação por meio de advogado para o exercício do direito de petição.
D O direito de petição é absoluto, não havendo necessidade de o interessado justificar o seu pedido ou demonstrar a sua legitimação para tal.
E O direito de petição é considerado um direito e uma garantia individual, não podendo ser suprimido por meio de emenda constitucional.