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#1906005

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

  • A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
  • O voto é obrigatório para os maiores de setenta anos.
  • A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  • Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  • Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
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