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#2677018

Conforme estabelece a Lei n° 9.427, de 1996, não constitui receita da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

  • Rendimentos de operações financeiras que realizar.
  • Valores recolhidos a título de ICMS pelas empresas distribuidoras.
  • Valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.
  • Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.
  • Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais.
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